PL 5123/2023

Avaliação

Favorável

“Projeto de lei institui programa que tem como objetivo garantir que pessoas trans tenham direito a retificação de prenome e gênero nos documentos gratuitamente. O programa ainda propõe ações de enfrentamento à discriminação e capacitação de profissionais da administração pública para condução dos processos de retificação.”

— Instituto + Diversidade