Proposição

PL 5095/2020

Ementa

Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.

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Avaliação

Desfavorável

“O PL reforço a lógica punitivista e o encarceramento para crimes de estupro de vulnerável. Ainda que seja importante o enfrentamento à tais crimes, essa lógica argumentativa não está de acordo com as soluções efetivas que acreditamos existir para essa problemática.”

Anis