Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Proposição
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
“Apenas uma observação. Apesar da boa intenção em destinar parte da verba do FNSP (5%) para o fortalecimento de politicas publicas no enfrentamento à violência contra mulher, a justificativa teórica do projeto cita algumas ações onde haveria investimento, como no acolhimento das vítimas de estupro, no melhoramento do acolhimento e trabalho nas delegacias especializadas, dentre outras. Porém, é importante lembrar de trazer pro debate, pro foco do trabalho, outros lugares onde os recursos também podem ser investidos no efrentamento à violência contra a mulher, custeando medidas que tragam resultados efetivos a longo prazo, como por exemplo centros de educação e diálogos para o público masculino, das variadas faixas etárias, e campanhas de enfrentamento da violência doméstica, ambas como medidas de prevenção, efetivas a longo prazo.”
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