PL 5049/2025

Avaliação

Favorável

“A proposta é correta do ponto de vista técnico-jurídico e respeita a organização federativa dos partidos e a decisão do STF. A grande ressalva é de controle: Para não virar uma "licença para errar" na ponta do sistema, a lei deve exigir que o parcelamento e o cumprimento das obrigações tenham garantias reais. Além disso, o texto precisa prever expressamente a responsabilidade solidária em caso de fraude comprovada ou desvio de finalidade entre os órgãos, impedindo que a autonomia partidária seja usada como escudo para calotes contra a Justiça Eleitoral.”

— Juristas Negras