Proposição
Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas
Desfavorável“Em síntese, embora esses projetos de lei aparentem ampliar o acesso à educação infantil e facilitar a conciliação entre trabalho, estudo e cuidado, na prática eles descaracterizam a função pedagógica da educação infantil, transformando creches e CEIs em espaços meramente assistenciais; prejudicam o desenvolvimento integral da criança, que necessita de rotina estável e convivência familiar; e ainda agravam a exploração do trabalho docente e não docente, em sua maioria feminino, ao impor jornadas estendidas sem a devida estrutura. Ao invés de fortalecer políticas públicas estruturais de proteção social, igualdade de gênero e garantia universal de educação infantil de qualidade, essas propostas oferecem respostas paliativas e assistencialistas que transferem para a escola a responsabilidade por problemas sociais mais amplos.”
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