Proposição

PL 501/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

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Avaliação

Desfavorável

“Ementa que traz um ponto muito preocupante. Pois, pretende criminalizar responsáveis que submeterem crianças e adolescescentes "a terapia hormonal, ensino educacional, tratamento psicológico ou qualquer outro meio não cirúrgico relativo à transexualização." Tal conduta impediria qualquer tipo de acesso a informação e debate sobre a transexualização de crianças e adolescentes inclusive em ambientes escolares.”

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