Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.
Proposição
PL 4986/2023
Avaliação
Favorável“é necessário monitoramento para garantir a implementação legislativa”
Themis
Autoria
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