Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Proposição
PL 4972/2023
Avaliação
Favorável“é um projeto que investe na via da criminalização, não é ruim mas precisamos pensar em outras alternativas para além dessa”
Themis
Autoria
Buscando movimentações oficiais