Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 4970/2020
Avaliação
Desfavorável“Já há previsão sobre a possibilidade do juizado dispor sobre questão cíveis. Necessidade de implementar o juizo híbrido.”
Themis
Autoria
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