Ementa
Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Proposição
PL 494/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe possibilidade de afastamento do no regime de separação para pessoas com idade superior a 70 anos, caso haja expressa manifestação”
Juristas Negras
Autoria
Buscando movimentações oficiais