Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Proposição
PL 492/2024
Avaliação
Favorável“Avança nas medidas necessárias para a inserção feminina no mercado de trabalho. Obs. a Lei nº 7.102 foi revogada”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais