Proposição

PL 4919/2019

Ementa

Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.

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Avaliação

Desfavorável

“Altera o Código Penal para tipificar e estabelecer pena para este crime. É punitivista e capicioso. Está apensado ao PL 2846/ 2019 (acima), que por sua vez está apensado ao PL 2141 de 2015 que aguarda Parecer da Relatora (Paula Belmonte/ CIDADANIA-DF) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).”

SPW