Proposição
Dispõe sobre a correção de disparidade injustificada existente no Código Penal Brasileiro atinente à punição dos crimes mais graves contra a vida e a dignidade sexual, estabelecendo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) anos de reclusão.
Desfavorável“Sustenta-se na premissa não comprovada de que o aumento de pena tem efeito dissuasório sobre crimes sexuais e homicídios, premissa consistentemente contestada pela literatura criminológica. Não há dimensão preventiva, processual ou de política pública: é aumento de pena puro, sem diagnóstico técnico que o fundamente.”
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