Ementa
Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.
Proposição
PL 4915/2025
Avaliação
Favorável“Ampliar a proteção para qualquer vítima de estelionato em contexto de relacionamento amoroso, independentemente do gênero, para blindar o texto de eventuais contestações no STF.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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