Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.
Proposição
PL 4828/2019
Avaliação
Favorável“Sem estratégias de concientização é pouco eficaz. Falta disposição sobre segurança dos dados.”
Themis
Autoria
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