Proposição

PL 4827/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

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Avaliação

Desfavorável

“A necessidade de conhecimento da vitima em relação a localização do agressor é apenas para sua segurança, não de controle de toda e qualquer movimentação do mesmo. Assim, o acesso deve ser apenas nas situações em que ele está próximo a ela.”

Themis