Proposição

PL 4824/2020

Ementa

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.

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Avaliação

Desfavorável

“O PL reforço a lógica punitivista e o encarceramento para crimes de estupro de vulnerável. Ainda que seja importante o enfrentamento à tais crimes, essa lógica argumentativa não está de acordo com as soluções efetivas que acreditamos existir para essa problemática.”

Anis