PL 4768/2025

Ementa

Altera o Código Civil, para dispor sobre a a paternidade e maternidade socioafetiva, fortalecendo a família como núcleo fundamental da sociedade

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Avaliação

Desfavorável

“A redação que trata a família como 'núcleo fundamental' da sociedade carrega uma concepção conservadora que historicamente exclui arranjos familiares plurais, comunitários e afrodiaspóricos. Além disso, a previsão de excludente de responsabilidade alimentar nos casos de resultado negativo em exame genético sem manifestação de vontade expressa pode ser utilizada para desvincular obrigações de pais que se esquivam de responsabilidades, impactando desproporcionalmente famílias negras chefiadas por mulheres.”

Juristas Negras