Ementa
Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Proposição
PL 4767/2019
Avaliação
Favorável“Embora estabeleça reserva de assentos, ressalvamos a questão do percentual de reserva de vagas que busca estabelecer. Embora, em comparação com o cenário normativo atual, possamos entender como um avanço, é de se ressaltar que há propostas que representam solução mais equitativa ao propor reserva de 50%.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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