Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Proposição
PL 4754/2024
Avaliação
Favorável“Sanção de integridade após condenação.”
Rede Liberdade
Autoria
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