Ementa
Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proposição
PL 4723/2023
Avaliação
Desfavorável“Projeto versa sobre alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente exclusivamente para aumentar penas, reforçando teses punitivistas.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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