Proposição

PL 4712/2024

Ementa

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.

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Avaliação

Favorável

“Tenho dúvidas... será que esses produtos não expõem essas meninas e mulheres a mais riscos? Não é a medida mais recomendada para a nossa proteção, mas pode surtir um efeito imediato.”

Instituto Marielle Franco