Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.
Proposição
PL 471/2025
Avaliação
Favorável“O texto e o argumento é favorável. Mas como sabemos que a Lei tem sido distorcida, essa proposta se torna perigosa.”
Instituto Marielle Franco
Autoria
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