Ementa
Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Proposição
PL 4708/2024
Avaliação
Favorável“Embora tenham o objetivo de proteger mulheres com armas não letais, há risco de militarização da proteção e impactos negativos se mal regulamentado. Podem ser considerados favoráveis com ressalvas.”
Juristas Negras
Autoria
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