PL 468/2026

Avaliação

Favorável

“Esta proposta é extremamente cirúrgica e meritória, pois foca diretamente no gargalo do sistema prisional, que é a progressão de regime na Lei de Execução Penal. O inciso VI-A do artigo 112 já exige o cumprimento de 50% da pena para o feminicídio (por ser crime hediondo com resultado morte), vedando o livramento condicional. Assim, a intenção de estabelecer um novo parâmetro — presumivelmente elevando essa fração para patamares ainda mais rigorosos, como 60% ou 70% — demonstra o compromisso real de manter o agressor afastado do convívio social por muito mais tempo. Contudo, a proposta exige ressalvas técnicas importantes no texto legislativo. A principal delas é o respeito ao teto constitucional da individualização da pena e à proibição de penas de caráter perpétuo. Ao fixar uma fração de progressão excessivamente alta, combinada com o tempo máximo de cumprimento de pena que hoje é de 40 anos no Brasil, o projeto corre o risco de criar uma situação em que o direito à progressão se torne matematicamente impossível de ser alcançado em vida pelo réu. Se o tribunal entender que a medida extinguiu por completo a possibilidade de ressocialização, a alteração poderá ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, o novo parâmetro deve ser calibrado com precisão política e jurídica para esticar a punição ao limite máximo permitido pela Constituição, garantindo que a severidade pretendida se converta em uma realidade prática e intransponível nas varas de execução penal, sem dar margem a nulidades.”

— Juristas Negras