Ementa
Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores.
Proposição
PL 4659/2025
Avaliação
Favorável“A redação final deverá delimitar expressamente que a vedação ao uso do nome, imagem, voz e dados da vítima não alcança a atividade jornalística, acadêmica e de interesse público, evitando que a norma seja invocada para silenciar a cobertura de casos de feminicídio e violência doméstica.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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