Ementa
Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Proposição
PL 4648/2019
Avaliação
Favorável“este projeto ja exste em Sao paulo e no Rio grande do sul,e tem sido um apoio importante para mulheres com medidas protetivas, que estao ameaçadas de morte. As medidas protetivas por si só nao tem resguardado a vida de todas as muçlheres”
SOF
Autoria
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