Proposição

PL 4644/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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Avaliação

Favorável

“Embora tenha um caráter interessante de reforçar a responsabilização de agentes públicos pela prática de assédio sexual, é uma lei focada apenas no viés punitivo e não preventivo.”

Anis