PL 4634/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

“Os PL 5134/2025; PL 4634/2025 e o PL 4487/2025 fazem parte do conjunto de leis sobre direitos das mulheres em que cria Fundo na perspectiva de isenção fiscal, renuncia fiscal e dedução de imposto de renda. Analise favoravel com a observação de apoiar o conjunto das iniciativas, defendendo que a regulamentação final preserve o caráter público das políticas para as mulheres e não substitua a obrigação estatal de financiamento por mecanismos exclusivamente dependentes de doações incentivadas. Observamos também que sabemos da dificuldade em o Governo aprovar criação de fundos, mas é uma ação importante”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria