Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Proposição
PL 4627/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
FavorávelIndisponível
Instituto Update
Buscando movimentações oficiais