Ementa
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.
Proposição
PL 4591/2023
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Proposição
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.
DesfavorávelIndisponível
Instituto + Diversidade
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