Proposição

PL 4589/2019

Ementa

Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

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Avaliação

Desfavorável

“(...) receber o requerimento de medidas protetivas, determinar o encaminhamento das partes para atendimento em Núcleos Modernos de Resolução de Conflitos e/ou Oficinas de Direito Sistêmico. Poderia ser interpretado como "Crime de Menor Potencial ofensivo"”

Instituto Maria da Penha