Ementa
Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.
Proposição
PL 4579/2021
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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