Proposição
Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
Desfavorável“A proposição agrupa indevidamente conteúdos sexuais explícitos com a presença em Paradas do Orgulho LGBTQIA+, equiparando manifestação cultural e política legítima à exposição imprópria. O uso da retórica de proteção da infância para criminalizar a visibilidade LGBTQIA+ é uma estratégia regressiva que viola direitos fundamentais de reunião, expressão e não discriminação. A proteção de crianças de conteúdo impróprio já é prevista no ordenamento jurídico sem necessidade de tipificação discriminatória.”
Juristas Negras
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