Ementa
Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.
Proposição
PL 4559/2020
Avaliação
Desfavorável“Propostas estritamente de fomento de denuncias, sem a preocupação com a sensiblização da população, canais de denuncia não contribuem para o avanço dos direitos das mulheres.”
Themis
Autoria
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