Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
Proposição
PL 4555/2019
Avaliação
Favorável“A proposta é uma redução de direitos da pessoa condenada, e utiliza de populismo penal, sem trazer dados que justifiquem a eficácia desta medida.”
Anis
Autoria
Buscando movimentações oficiais