PL 4540/2024

Avaliação

Favorável

“Não há previsão expressa e abrangente de advertências obrigatórias em conteúdo adulto na internet, espaço que demanda atenção especial em virtude da amplitude de acesso e da dificuldade de controle parental. A exigência de advertências pode ser compreendida como medida de prevenção e informação, semelhante às já adotadas em setores como bebidas alcoólicas, cigarro e apostas, em que a exposição a riscos sociais e à saúde exige a presença de avisos explícitos.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação