Ementa
Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
Proposição
PL 4531/2019
Avaliação
Favorável“No geral, o uso de certificações não tem se mostrado eficaz. No caso de implementação, como seria feita a fiscalização?”
Gepô
Autoria
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