Ementa
Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
Proposição
PL 4515/2020
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Proposição
Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
FavorávelIndisponível
Anis
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