Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Proposição
PL 4462/2021
Avaliação
Desfavorável“Em relação ao benefício, o valor e o período, bem como o afastamento do agressor , são medidas favoráveis. Entretanto condicionar a entrega do auxílio a decisão judicial fundamentada, dificulta o acesso de mulheres devido a morosidade do Judiciário e não necessariamente remedia a subnotificação de casos. Já em relação ao "Mulher-de-sorte" os percentuais destinados ao financiamento do auxílio parecem baixos demais, apenas 30%”
ARTIGO 19
Autoria
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