Proposição
Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.
Desfavorável“tal proposta esbarra na legislação vigente, que já considera esse crime como hediondo — o que impõe restrições, mas não elimina a possibilidade de progressão de regime conforme determina o princípio da individualização da pena e decisões do STF.”
Instituto Maria da Penha
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