Proposição

PL 4385/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.

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Avaliação

Favorável

“Nos parece que a proteção pretendida já encontra respaldo no art. 1º, §2º, inciso II já vigente na Lei n.º 10.778/2003, abarcando casos de "violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho"”

ARTIGO 19