Ementa
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Proposição
PL 435/2023
Avaliação
Favorável“a previsao pode ensejar em maiores danos como promover a violencia patrimonial”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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