Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Proposição
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
“A reabilitação descrita na Lei Maria da Penha ao agressor, deve ser feita por profissionais habilitados (psicologos, terapeutas,etc), os policiais não estão aptos para esse tipo de "identificação". Também é muito temerario o "trabalho voluntário" desses homens para qualquer serviço de rede de proteção á mulher”
Instituto Maria da Penha
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