Ementa
Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 4286/2020
Avaliação
Favorável“Propõe mudar a LMP para abarcar toda forma de violência contra mulheres; a dúvida é se caberia propor uma nova lei e não modificar a atual que versa sobre a violência doméstica, pois isso exigiria uma mudança muito mais ampla no entendimento desse conceito”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
Buscando movimentações oficiais