Proposição

PL 4276/2024

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“A proposta fortalece os mecanismos de denúncia e acolhimento em âmbito nacional, democratizando o acesso às políticas de proteção. É uma medida progressista, pois amplia o alcance da Lei Maria da Penha, aproveitando ferramentas digitais para garantir maior agilidade e eficácia na proteção das vítimas.”

Rede Liberdade