Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Proposição
PL 4271/2024
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ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
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