Proposição

PL 4269/2024

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

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Avaliação

Favorável

“revela-se juridicamente temerário. A medida carece de eficácia prática, pois a imprescritibilidade em matéria civil esbarra em limites constitucionais e pode gerar insegurança jurídica.”

Instituto Maria da Penha