PL 422/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

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Avaliação

Desfavorável

“Embora o projeto parta de uma realidade incontestável a vulnerabilidade extrema de pessoas trans à violência a solução proposta é problemática. Armar indivíduos como resposta à violência estrutural aprofunda a lógica punitivista e bélica em vez de enfrentá-la pelas raízes. O Estado tem a obrigação de proteger pessoas trans por meio de políticas públicas efetivas, não delegando essa responsabilidade a elas próprias mediante armamento. Ressaltamos ainda que o acesso ampliado a armas tende a aumentar, e não reduzir, a violência letal, inclusive contra as próprias vítimas vulnerabilizadas.”

Juristas Negras