Proposição
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crime praticado por responsáveis legais em contextos digitais.
Desfavorável“No plano regulatório, os "requisitos para criação e manutenção de perfis", além de parcialmente redundantes com a Lei 15.211/2025, são suficientemente vagos para abrir caminho a medidas desproporcionais com impacto além do objetivo declarado de proteção de crianças; no plano penal, o articulado é contaminado pela inclusão de "adultização" sem definição jurídica precisa, tipo penal indeterminado que viola o princípio da legalidade estrita e compromete a segurança jurídica do conjunto, abrindo espaço para aplicação arbitrária contra conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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